Fiscalização Urbana
O serviço de Fiscalização Urbana tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação municipal, incluindo o Código de Obras, o Código de Posturas, o Plano Diretor e as normas de uso e ocupação do solo. As ações asseguram a organização da cidade, a segurança das edificações e o ordenamento das atividades urbanas.
Principais ações realizadas
1. Fiscalização de Obras
- Vistoria de obras públicas e privadas, concluídas ou em andamento.
- Fiscalização de demolições, tapumes, publicidade e parcelamento do solo.
- Verificação do cumprimento do Código de Obras e demais legislações municipais.
2. Atos Administrativos e Controle Urbanístico
- Emissão de notificações, autos de infração e multas.
- Combate a obras irregulares, ocupações clandestinas e atividades fora das normas.
- Vistorias para Habite-se, Alvarás e numeração predial.
3. Atendimento e Orientação ao Cidadão
- Orientação sobre legislação urbanística e edilícia.
- Apuração de denúncias e elaboração de relatórios de fiscalização.
4. Fiscalização de Posturas Municipais
- Fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e similares.
- Controle do uso de espaços públicos, publicidade e anúncios.
- Fiscalização de eventos, atividades temporárias e logradouros públicos.
- Verificação do cumprimento do Código de Posturas e preservação de áreas ambientais.
5. Procedimentos Executados
- Emissão de Alvará de Construção, Reforma, Demolição, Ampliação, Parcelamento, Desmembramento, Remembramento, Loteamento/Condomínio.
- Consulta Prévia, Análise Prévia e Vistorias (Termo de Verificação de Obras).
- Regularização de imóveis (Habite-se).
- Certidões, autorizações diversas e atendimento relacionado a terrenos.
Resultado entregue ao solicitante
O resultado entregue ao solicitante varia conforme o pedido e pode incluir:
- Vistorias técnicas e relatórios;
- Notificações administrativas e autos de infração;
- Emissão de alvarás, certidões e autorizações;
- Orientações técnicas e exigências para regularização;
- Encaminhamento para ações corretivas ou administrativas.
Como solicitar
- Acesse o formulário de solicitação no portal de serviços.
- Preencha os dados do solicitante e do imóvel/obra (endereço, número, ponto de referência).
- Descreva o motivo da solicitação ou denúncia e anexe fotos ou documentos que comprovem a situação.
- Envie a solicitação e aguarde o protocolo e o retorno da equipe técnica.
Observação: Prazos e procedimentos podem variar conforme a complexidade da demanda e as normativas municipais vigentes.
Este é um serviço do(a) Secretaria de Obras . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.