As audiências públicas para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022 e Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 serão realizadas de forma online. A decisão de utilizar esse meio é para evitar aglomerações que contribuam para a propagação do coronavírus.
A referida audiência consiste na disponibilização de um “formulário consulta” para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário do município, foi instituída por meio do Decreto nº 67/2021, e atende ao que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, tem a satisfação de convidar toda a sociedade para participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário que está disponível logo abaixo:
Anexos:
| Anexo | Tamanho |
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 DECRETO 1612021 - AUDIÊNCIA PUBLICA ELETRÔNICA.pdf | 493.17 KB |