Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
162
Ano:
2019
Resumo:
Lei nº 162 – 20 de Maio de 2019 – Cria regras para participação do Poder Público nos Conselhos Municipais e dá outras providências.
Lei nº 162 – 20 de Maio de 2019 – Cria regras para participação do Poder Público nos Conselhos Municipais e dá outras providências.