Categoria:
Leis Ordinárias
Número:
146
Ano:
2018
Resumo:
Modifica Redação do inciso I do artigo 37 da Lei no 3212013 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências
Modifica Redação do inciso I do artigo 37 da Lei no 3212013 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providências