Categoria:
Lei Orgânica do Município
Ano:
2002
Resumo:
O município de Canindé de São Francisco SE, parte integrante da República Federativa do Brasil, Estado de Sergipe, é unidade do território do Estado, com personalidade Jurídica de Direito Público e autonomia nos termos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de Sergipe, organizando-se nos termos desta Lei Orgânica.
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LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ESTADO DE SERGIPE.pdf | 425.3 KB |