AnexoTamanho Decreto para Implementação da LPG, Criação do Comitê Gestor e Criação da Comissão de Avaliação e Portarias de Comissões864.24 KB LEI nº 288 - 2023 - Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 294.913,75340.51 KB Portaria Substituição de membro da Comissão - LPG655.98 KB
